Foto: Isabela Vieira Lara – Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 008/2026 que altera regras da Licença-Prêmio por Assiduidade dos servidores municipais.
A proposta é de autoria da vereadora Renata Barioni (PSDB) e modifica pontos do Estatuto do Servidor Público Municipal. Segundo o texto, a mudança garante mais segurança jurídica e flexibiliza o uso do benefício.
Com a nova regra, o servidor deixa de perder a licença caso não consiga se afastar no período inicialmente previsto. A partir de agora, será possível utilizar o benefício em momento mais adequado, inclusive com acúmulo de períodos para uso futuro.
O projeto também permite que a licença seja programada para fases próximas da aposentadoria, possibilitando melhor organização da vida funcional do servidor.
De acordo com a justificativa apresentada pela autora, a proposta busca alinhar a legislação municipal às normas já adotadas pelo Estado de São Paulo, trazendo mais clareza e previsibilidade na aplicação do direito.
Parlamentares destacaram durante a votação que a medida contribui para a valorização do funcionalismo público e reconhece a assiduidade dos profissionais que mantêm os serviços municipais em funcionamento.
Além disso, a mudança deve facilitar o planejamento da administração pública, reduzindo a necessidade de substituições temporárias e impactos financeiros decorrentes de afastamentos simultâneos.
✍️ Da redação: Jornalista Toni Oliveira
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