Foto: AgênciaSP/Reprodução
A Câmara Municipal de Pirassununga derrubou o veto do prefeito e promulgou a lei que reconhece e regulamenta o cão comunitário no município. Com a decisão, o projeto — antes barrado pelo Executivo — entra em vigor após promulgação feita pelo presidente da Casa.
A legislação considera cão comunitário o animal que mantém laços com a comunidade, mesmo sem tutor definido. A norma prevê castração, registro e identificação, com devolução ao local de origem mediante termo assinado por cuidador.
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O texto também estabelece deveres, como alimentação, água, higiene e acionamento do abrigo municipal quando houver necessidade de atendimento veterinário.
O poder público poderá instalar abrigos e recipientes de água e ração em vias públicas, mediante autorização.
A lei determina que o animal não pode ter histórico de mordedura injustificada. Caso tenha, será recolhido e incluído em programa especial de adoção.
A norma ainda proíbe a eutanásia, exceto em casos de doenças graves ou risco à saúde pública, com laudo técnico.
O município poderá promover campanhas educativas, controle reprodutivo e parcerias com ONGs e clínicas.
Outro ponto é que cuidadores não serão responsabilizados por danos causados pelos animais em situação de rua.
✍️ Da redação: Jornalista Toni Oliveira
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