Por unanimidade, Câmara Municipal aprovou a extinção do Fundo Especial da Procuradoria Municipal


Medida deve liberar cerca de R$ 150 mil anuais aos cofres públicos para aplicação em demandas prioritárias, como saúde e assistência social

Seguindo as medidas que estão sendo implementadas em várias esferas de governo, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar n. 009/2019, que extinguiu o fundo especial da Procuradoria Municipal, além de transferir os honorários de sucumbência aos cofres municipais.

O Projeto de Lei, também de iniciativa de todos os vereadores, reverte a arrecadação desses recursos aos cofres do Município, podendo, então serem aplicados em ações prioritárias de governo, como saúde pública e assistência social, sobretudo no momento em que vivemos.

Trata-se de uma louvável e pertinente iniciativa do Poder Legislativo em prol da coletividade, garantindo ao Poder Executivo mais uma fonte de recursos para o enfrentamento das crises atuais.

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