Câmara Municipal aprovou a extinção do Fundo Especial da Procuradoria Municipal


Seguindo as medidas que estão sendo implementadas em várias esferas de governo, e como já havíamos reportado na última semana, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade dos vereadores, na noite de segunda-feira, dia 1o de junho, durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar no 009/2019, que extingui o Fundo Especial da Procuradoria Municipal, além de transferir os honorários de sucumbência aos cofres municipais.

O Projeto de Lei, também de iniciativa de todos os vereadores, reverte a arrecadação desses recursos aos cofres do Município, podendo, então serem aplicados em ações prioritárias de governo, como saúde pública e assistência social, sobretudo nesse difícil momento em que vivemos.

Trata-se de uma louvável e pertinente iniciativa do Poder Legislativo em prol da coletividade, garantindo ao Poder Executivo mais uma fonte de recursos para o enfrentamento das crises atuais.

Somente no ano de 2018, a procuradoria da Prefeitura Municipal teve como receita de honorários R$ 164.899,02.

Segundo dados da Prefeitura Municipal, o valor dos honorários previsto em 2019 era de R$ 200.000,00.

Essas informações foram solicitadas pela Câmara Municipal ao Executivo para melhor análise dos Vereadores os quais decidiram extinguir o Fundo Especial da Procuradoria Municipal.