Instituto de Previdência Municipal Santa Rita Prev, convoca Vereadores e pede aprovação das novas regras previdenciárias


Na tarde da última quarta-feira, dia 8 de janeiro, os Vereadores de nossa Câmara Municipal foram convocados pelo Instituto de Previdência Municipal - Santa Rita Prev -, através do Conselho de Previdência e Diretoria Executiva, formados por funcionários de carreira do município, ativos e aposentados, que conta com representantes de várias áreas da administração, para uma reunião onde foi apresentado aos representantes do legislativo a nova Emenda Constitucional 103/2019, já em vigor e a necessidade de adequação do município e a reforma obrigatória da legislação municipal da previdência. A reunião aconteceu na sede do Instituto.

Umas dessas novas regulamentações é a alíquota de contribuição dos servidores, sendo que a nova regra previdenciária Federal, diz que a contribuição dos servidores não pode ser inferior a contribuição dos servidores da União, no caso 14%. Também foi falado sobre a idade mínima de aposentadoria, direitos adquiridos, transições, entre outros fatores que serão alterados, sempre acompanhando o que rege a nova Previdência Federal.

Todas essas medidas vem atender as novas regras aprovadas pelo Governo Federal, sendo assim necessárias sua aprovação no município para que Santa Rita possa acompanhar a Constituição Federal com o objetivo de buscar maior segurança e equilíbrio financeiro ao regime previdenciário.

Vale destacar que a União, estipulou que os Estados e Municípios aprovassem suas Leis, acompanhado a Lei Federal, sob penalidade da Cidade ficar sem sua CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária), ou seja, não estando apta a receber recursos e repasses federais.