Projeto sobre ITBI é aprovado na Câmara Municipal


Nos últimos tempos nossa cidade vinha discutindo acerca da suposta irregularidade exis- tente na cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Conforme elenca argumentos dos defensores dessa tese, o entendimento jurídico que o Executivo Municipal vinha adotando sobre o momento da cobrança de tal tributo, podia estar gerando notificações indevidas e desconforto para os munícipes.

Assim, analisando o assunto com a responsabilidade legislativa que os mandatos lhes impõem, os Vereadores componentes da Mesa da Câmara, Paulo Missiatto, Juliana Garcia Lorencetti, Kleber Borotto, juntamente com os Vereadores Lucas Comin, Dra. Hermelinda Rani, Paulinho Linares e Luiz Carlos Bariotto, se reuniram e debateram o assunto de maneira a sanar tal conflito de interpretação, tendo em vista que a legislação tributária de nosso município datada da década de 80, podia estar ocasionando distorções e até mesmo conflitos.

Desse modo criaram o texto de emenda a Lei Orgânica que foi apresentado pela Mesa da Casa de Leis, onde deixa claro e explicito que a cobrança do ITBI não poderá ser feita mediante celebração de contrato particular de compra e venda.

Com a nova legislação, o impedimento de cobrança só se aplica aos instrumentos particulares, visto que nas escrituras públicas feitas perante os Cartórios de Notas o recolhimento será feito, como sempre foi, no ato da escritura por tratar-se de um título definitivo.

“Como parlamentares responsáveis que somos, nos debruçamos sobre o tema, estudamos e de maneira técnica apresentamos o que entendemos por solução, uma vez que diante dos problemas, não nos resta alternativa a não ser agir com seriedade e de modo resolutivo", explica o Presidente da Câmara Municipal, Paulinho Missiatto.