Câmara aprova lei para que RG possa ser feito com estrutura da Prefeitura


Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi aprovado o Projeto de Lei no 032/2019, que foi promulgada no dia 03 de setembro de 2019, gerando a Lei no 3.478, onde autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt",objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD.

Com o fim dos serviços prestados por parte da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo em nossa cidade, Prefeitura e Câmara se empenharam para buscar uma alternativa onde o município pudesse prestar esse serviço, tendo em vista que até então as confecções dos RGs - Carteiras de Identidades como são conhecidas - só podiam ser feitas pelo Estado.

Somente agora com a Lei aprovada o município poderá celebrar convênio com o Estado e disponibilizar uma sala específica para esse serviço, nos termos da minuta de Plano de Trabalho e da minuta do Convênio de Cooperação.

"Desde o momento em que soubemos que em Santa Rita não poderíamos mais realizar o RG, fomos atrás de resolver esse problema. Agora com a lei, em breve poderemos fazer novamente aqui, sem precisar ir a um Poupatempo em outra cidade por exemplo. Com apoio dos vereadores e empenho total do Prefeito estamos conseguindo agilizar esse importante atendimento”, declara o Presidente da Câmara Paulinho Missiato.