Programa de quitação de débitos municipais já está em vigor


Quem tem algum tipo de débito com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, vencido até dezembro de 2018, já pode aproveitar do programa de Incentivo de Débitos, com descontos de 100% nos juros e multas.

Criado através da Lei Complementar número 123, de 19 de junho de 2019, para superar a crise provocada pela queda de arrecadação e redução de repasses governa- mentais, o programa oferece opções de pagamento à vista, com vencimento até no dia 27 de dezembro de 2019, ou parcelado em 2, 3, 4, 5 ou 6 vezes, dependendo da data de adesão.

Para o parcelamento em 6 meses, o pedido deve ser protocolado até o dia 31 de julho. Para pagamentos em 5 parcelas, o prazo final do pedido é 30 de agosto. Na opção de 4 parcelas, a solicitação deve ocorrer 30 de setembro. Para 3 parcelas, a adesão deve acontecer até dia 31 de outubro. E para 2 parcelas, o prazo de adesão é 29 de novembro.

O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para paga- mento do remanescente (mas não se aplica a saldo já quitado no parcelamento), desde que vencidas até 31 de dezembro de 2018. A medida só não se aplica às multas por infração ou incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo anterior a esta lei.

Os interessados podem entrar em contato com o Setor deCobrança da Prefeitura Municipal, na Rua Victor Meirelles, 109(ao da sede da Prefeitura) de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17 horas.