Fique atento aos prazos para adesão Programa de Quitação de Débitos Municipais


Está em vigor em de Santa Rita do Passa Quatro o Programa de Incentivo Para Quitação de Débitos Municipais, com descontos de 100% nos juros e multas. Contribuintes com algum tipo de débito junto Prefeitura Municipal, vencido até dezembro de 2018, pode aproveitar, além do desconto, também com o pagamento parcelado em até seis vezes, mas é preciso ficar atento com as datas limites para adesão ao programa.

Quem quiser optar pelo parcelamento em seis meses, deverá protocolar seu pedido junto ao Setor de Cobrança da Prefeitura até o dia 31 de julho, quarta-feira. Para os outros parcelamentos os prazos são: pagamentos em cinco parcelas, até dia 30 de agosto; em quatro parcelas, até dia 30 de setembro; em três parcelas, até dia 31 de outubro; para duas parcelas, até dia 29 de novembro, e para pagamento à vista, a adesão deve acontecer antes do dia 27 de dezembro de 2019.

O Programa de Incentivo Para Quitação de Débitos Municipais de Santa Rita do Passa Quatro foi criado através da Lei Complementar número 123, de 19 de junho de 2019, para superar a crise provocada pela queda de arrecadação e redução de repasses governamentais, no município.

O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para pagamento do remanescente (mas não se aplica a saldo já quitado no parcelamento), desde que vencidas até 31 de dezembro de 2018. A medida só não se aplica às multas por infração ou incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo anterior a esta lei.

Os interessados podem entrar em contato com o Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, na Rua Victor Meirelles, 109 (ao lado da sede da Prefeitura) de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17 horas.