Sancionada Lei que proíbe consumo de bebidas em pátio de abastecimento de combustível


Na manhã de terça-feira, dia 07 de maio, em sessão extraordinária foi aprovada pela Câmara Municipal e posterior sanção pelo prefeito a lei n° 3463, que regulariza o funcionamento dos comércios com som e música “ao vivo” e consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis.

Tomando por base a lei 2282, de agosto de 1999, e atendendo a lei publicada pelo Governo do Estado, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas de abastecimento dos postos de combustíveis (bombas), ficando autorizado o consumo nas lojas de conveniência, restaurantes, decks e áreas demarcadas dentro dos postos.

Ficou também estabelecida pela Lei que os comércios que proporcionam a apresentação de bandas e cantores em seus estabelecimentos e que não possuem acústica devem interromper as apresentações às 24h00 impreterivelmente.

Com essa legislação o município passa a acompanhar o governo estadual no que diz respeito aos postos, proporciona segurança jurídica aos comerciantes do segmento de bares e restaurantes, além de propiciar a ordem pública e bem estar da população.