Por parcelas não pagas, acordo com Prefeitura pode ser cancelado


Em 2017, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro lançou o programa de incentivo de débitos, com descontos de juros e multas. Com débitos junto aos cofres públicos municipais, contribuintes tiveram a oportunidade de parcelar sua dívida sem juros ou multas. Entretanto, muitos contribuintes que aderiram ao programa, correm o risco de perderem os benefícios previstos na Lei Complementar número 100/2017, justamente por não estarem em dia com o pagamento das parcelas.

O setor de Cobranças da Prefeitura está notificando todos os inadimplentes para que regularizem a situação, caso contrário, a dívida voltará ao integral e o contribuinte perde o direito ao parcelamento e a isenção de juros e multas.

Quem estiver nesta situação, deve entrar em contato com o Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 17 horas. As dívidas não regularizadas sofrerão execução judicial.

O PROGRAMA Em vigor desde junho de 2017, o programa previa benefícios para interessados em quitar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, e o desconto de juros era de 100% e valia inclusive para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município.