Delegado Responde - Mudanças na CNH, prisão na área rural e notícia deturpada em WhatsApp


JORNAL O SANTARRITENSE - Dr. Domingos, durante toda essa semana muito se falou sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive com inúmeras postagens nas redes sociais – algumas de forma conturbada, de como fica agora a situação do motorista surpreendido conduzindo veículo embriagado. O Dr. pode nos esclarecer o que realmente mudou no CTB?

DR. DOMINGOS ANTONIO DE MATTOS – A lei 13.546/2017 foi publicada em 19/12/2017 e, após vacância de 120 dias, entrou em vigor na quinta-feira, dia 19 de abril p.p., endurecendo as penas para motorista que causarem lesões ou mortes no trânsito. Referido diploma legal trouxe alterações no CTB e acrescentou parágrafos nos artigos 302 e 303. No caso do artigo 302, que trata do motorista que comete homicídio (morte) conduzindo veículo sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, a pena foi majorada e passou a ser de reclusão de 5 (cinco) a 8 (oito) anos. 

Já o motorista que, conduzindo veículo coma capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, causar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passou a ser de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Com a entrada em vigor dessa nova legislação deverá ser extinta a indecisão sobre crimes envolvendo motoristas que fizeram uso de álcool. 

Anteriormente cada acusado era julgado de uma maneira, segundo o entendimento de cada Magistrado e Promotor, os quais divergiam sobre considerar esse crime culposo ou doloso. Outra consequência da nova legislação, em virtude do aumento da pena para acima de quatro anos, foi o impedimento de a Autoridade Policial arbitrar fiança, prerrogativa agora exclusiva dos Juízes. Ressalte-se que, em todos os casos citados os motoristas terão que pagar multa de R$ 2.934,70, terão a CNH recolhida e responderão a processo administrativo. 

Nos demais casos previstos no CTB, não cometendo o motorista nenhum crime de lesão corporal ou homicídio na condução do veículo, as penas continuam iguais, ou seja, teor alcoólico – indicado no bafômetro, entre 0,05 e 0,33 mg/l, multa e procedimento administrativo para suspensão da CNH. Teor alcóolico igual ou acima de 0,34 mg/l o motorista responderá por crime de trânsito, cuja pena é de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. Resumindo, o ideal para quem vai conduzir veículo automotor é não ingerir bebida alcóolica, respeitando a máxima de que “bebida e direção não combinam”.

J.O.S. – Essa semana a Polícia Civil prendeu outro elemento perigoso que estava se escondendo na área rural de nosso município. O Dr. pode nos revelar algo sobre essa prisão?

DR. DOMINGOS – Sim, durante um trabalho integrado de inteligência das Polícias Civil de Santa Rita do Passa Quatro, Descalvado e Porto Ferreira, levantou-se que um elemento era procurado por roubo de malote e em virtude de mandado de prisão expedido pela Comarca de Porto Ferreira, considerado perigoso e suspeito de vários outros delitos, alguns deles praticados em Santa Rita do Passa Quatro, estaria homiziado em uma propriedade rural de nosso município. Devido à periculosidade do elemento foram reunidos inúmeros Policiais Civis, das cidades mencionadas, para operação, a qual se realizou com sucesso na tarde da última sexta-feira e, depois de efetuado o cerco na propriedade rural, o elemento foi capturado quando se escondia no interior de uma granja existente no local. Ainda segundo se apurou o local era utilizado para reunião de elementos de reputação duvidosa, sendo que seus proprietários serão intimados a comparecerem na Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos.

J.O.S. – Outra ocorrência que teve divulgação pela rede social Whatsapp foi a apreensão de drogas com um estudante de medicina, residente em Porto Ferreira, na praça de pedágio de nosso município. O Dr. pode esclarecer o que realmente aconteceu?
DR. DOMINGOS – Também tive acesso a referia publicação e, embora não conheça sua fonte, posso afirmar que a mesma foi deturpada quando da transmissão da notícia. Segundo foi apresentado na Central de Polícia Judiciária de Porto Ferreira, na noite do último dia 15 de abril, na praça de pedágio de Santa Rita do Passa Quatro, Policiais Rodoviários abordaram um veículo Jeep Renegade ocupado por dois elementos e, durante revista em seu interior, mais precisamente no porta luvas, foram encontradas 07 porções de erva semelhante à maconha (não 09 como noticiado), com peso aproximado de 12 grs. 

Na bolsa de viagem do motorista, a qual estava no porta-malas foram encontradas 04 pequenas porções de substância que guarda semelhança ao haxixe (não 05) com peso bruto aproximado de 5 grs e 01 ponto de LSD. Durante entrevista o motorista assumiu a propriedade da substância encontrada e se declarou usuário. Após analisar as circunstâncias dos fatos, local e condição em que se desenvolveu a ação, colher as declarações dos milicianos e vistoriar as drogas, o Delegado de Polícia não vislumbrou, a princípio, que as substâncias eram destinadas a traficância, decidindo pela tipificação do delito no artigo 28 da Lei 11.343/06 – droga para uso pessoal. 

O valor encontrado em poder do elemento não foi apreendido (como noticiado), vez que não se tratava de tráfico de entorpecente. As drogas foram encaminhadas para exame junto ao Instituto de Criminalística e o expediente será remetido ao E. Juízo de direito de nossa Comarca.