Delegado Responde - Apreensão de drogas e Lei Maria da Penha


JORNAL O SANTARRITENSE – Dr. Domingos, essa semana Policiais Civis de Santa Rita do Passa Quatro novamente apreenderam drogas enterradas em um terreno baldio. O Doutor pode comentar essa ocorrência?

DR. DOMINGOS ANTÔNIO DE MATTOS – Em virtude das ações constantes da Polícia Civil e Militar na busca por substância entorpecente e prisão dos envolvidos, pessoas ligadas ao tráfico passaram a adotar essa prática de ocultar drogas em locais ermos, geralmente sem nenhum elo, somente as pegando para atender eventual comprador. No caso citado, na tarde do último dia 04 de abril, Policiais Civis, em verificação de denuncia anônima, efetuaram buscas em um terreno situado na Rua Carlos França, Vila São Salvador, onde lograram encontrar 20 (vinte) eppendorfs contendo substância conhecida como cocaína e 04 (quatro) pedras da substância conhecida como crack. No momento da apreensão não havia nenhum suspeito no local, sendo a droga encaminhada para o Instituto de Criminalística de São Carlos e instaurado inquérito policial para apuração de sua propriedade e consequente responsabilização penal.

J.O.S. – Dr. Domingos, no dia 03 de abril de 2018, o Presidente da República sancionou lei que alterou a Lei Maria da Penha e trouxe nova penalidade para infratores. Essa lei já está em vigor, qual a nova penalidade?

DR. DOMINGOS – Sim, no dia 03 de abril p.p. o Presidente da República sancionou a Lei 13.641/2018 a qual alterou a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para tornar crime o descumprimento de medidas protetivas de Urgência. Segundo sua disposição final, a Lei 13.641 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 03 de abril p.p.. Na prática essa Lei veio para cessar jurisprudênciaque se firmava no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha não era crime e sim deveria gerar consequências como imposição de multa e a decretação da prisão preventiva do autor. Ou seja, comunicado o descumprimento na Delegacia de Polícia, cabia apenas o seu registro e encaminhamento para ciência do Juízo que poderia, ou não, determinar a prisão do infrator. Com a edição da Nova Lei 13.641/2018 foi encerrada qualquer discussão jurisprudencial ou acadêmica e o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha passou a configurar crime com o recém-criado Art. 24-A.

“Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”

O § 3o da Art. 24-A da Lei 13.641/2018 prevê ainda que a imputação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência não exclui a aplicação de outrassanções cabíveis. Vale dizer então que o agressor, mesmo autuado e preso em flagrante por esse delito poderá, por outro lado, ver sua prisão preventiva decretada nos autos da violência doméstica anteriormente praticada.

Embora a pena prevista para o crime seja de detenção, com pena máxima de 2 anos, no caso de prisão em flagrante, o Delegado de Polícia não poderá arbitrar fiança para que o autor possa solto se livrar e respondera acusação em liberdade, vez que o § 2o reserva essa prerrogativa para a Autoridade Judicial. Nesse diapasão,após autuado em flagrante delito o autor será recolhido no Centro de Triagem de alguma cadeia pública e apresentado, em 24 hs, para audiência de custódia perante a Autoridade Judicial que poderá arbitrar fiança ou o manter encarcerado e ainda decretar sua prisão preventiva nos autos da violência doméstica em que foi concedida a medida descumprida.

A lei 13.641/2018 também contemplou o deferimento de medidas protetivas de urgência pelo Juízo Cível, principalmente o de família, infância e juventude.

Ressalte-se por importante que, muitas vezes, aprópria vítima, detentora de medida de afastamento prevista na Lei Maria da Penha, procura pelo autor e como via de consequência dele se aproxima, para resolverpendências como pensão, visitas, pagamento de aluguel,remédios, etc. Essas hipóteses certamente deverão ser analisadas de forma criteriosa pelos Juízes quando da aplicação da Lei 13.641/2018.

Para encerrar fica aqui o alerta para aqueles que estãosujeitos a algumas das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha: ”em caso de descumprimento e apresentação na Delegacia de Polícia é caso de prisãoem flagrante e ponto final”.