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Paulinho Missiatto pede apoio para doação de Nota Fiscal Paulista para as entidades


O Vereador Paulinho Missiatto apresentou na Câmara Municipal no dia 19, uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei Estadual no 718/2017 de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso, no qual visa alterar a Lei Estadual no 12.685/2007, que permite às entidades de direito privado sem fins lucrativos,independente do meio tecnológico utilizado, cadastrar o documento fiscal doado pelo consumidor, trazendo à esfera da legalidade a manutenção de cadastramento das doações, contrariando a burocracia proposta pela Secretaria da Fazenda, especificamente na Resolução SF no 18, de 09 de março de 2017.

O Projeto de Lei no718/2017 foi vetado pelo Governador do Estado de São Paulo, que objetiva alterar a Lei Estadual no 12.685, de 28 de agosto de 2007, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para incluir o §3o ao seu artigo 2o, afim de facultar, às  entidades de direito privado sem fins lucrativos, independentemente do meio tecnológico empregado, o cadastramento do documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que ele não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.

O Programa Nota Fiscal Paulista, que completou 10 (dez) anos no ano passado, apresenta-se como o maior programa filantrópico de âmbito nacional, tendo distribuído, em 2016, mais de R$ 100.000.000,00 às entidades participantes, consoante informação da Coordenadoria da Administração Tributáriada Secretária da Fazenda, segundo informações contidas no veto do mencionado projeto de lei.

Além disso, com a rejeição do veto governamentalbeneficiará todas as entidades filantrópicas de nosso Município, que gozam dos benefícios do Programa Nota Fiscal Paulista.

As instituições que recebem doações da Nota Fiscal Paulista não gostaram das mudanças nas regras feitas pelo governo do Estado e anunciadas em março para o reembolso. Uma delas ésobre urnas que ficavam ao lado dos caixas e recebiam as notas sem CPF. "Essas urnas já não estão mais em nossos supermercados. Fica difícil a situação de nossas entidades essa mudança”, reclama o Vereador Paulinho Missiatto, que contou com a assinatura de todos os Vereadores na referida Moção de Apoio.