Cidade

[Cidade][bsummary]

Policial

[Policial][bsummary]

Mulher

[Mulher][bsummary]

Eventos

[Eventos][twocolumns]

Confira as ações da Prefeitura em busca de solução para as Casas Populares


Desde a paralisação das obras das casas populares do Conjunto Habitacional Santa Rita do Passa Quatro D, no final de 2017, quando a empresa responsável abandonou o projeto, a Prefeitura Municipal vem tomando diversas providências em busca de uma solução.

Confira a seguir todas as medidas tomadas até então para a retomada da construção das 205 casas, lembrando que as ações devem respeitar prazos e trâmites legais para sua continuidade.

Em 9 de janeiro, aconteceu a Notificação Extrajudicial endereçada à Construtora Krycitan, com base em laudo de vistoria emitido pelo Departamento de Obras, para que a empresa: no prazo improrrogável de 10 dias, contados do dia de recebimento da notificação, retome a execução da obra de construção de 205 unidades habitacionais. No prazo improrrogável de 20 dias, contados do dia de recebimento da notificação, realize os reparos exigidos pelo Departamento de Obras e Infraestrutura e descritos nesta Notificação. Observação: A EBCT (Correios) não logrou êxito na entrega da Notificação Extrajudicial, mediante AR, àcontratada.

Dia 12 de janeiro, a Ata Notarial foi lavrada pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro (Livro 350, páginas 006/010) sobre as obras das casas populares do Conjunto Habitacional.

Dia 15 de janeiro aconteceu a Notificação Extrajudicial expedida à empresa diante da ocorrência de furtos de material e equipamentos e depredação de vidros de portas e janelas na obra, conforme Rela-tório Fotográfico do Departamento de Obras e Infraestrutura e Boletim de Ocorrência n.o 32/2018. (Obs.: Mais uma vez a EBCT não logrou êxito na entrega da Notificação Extrajudicial, mediante AR, à contratada).

Dia 19 de janeiro aconteceu uma reunião no prédio da Prefeitura entre representantes da Administração Municipal, inclusive o prefeito, e da CDU, na qual foi abordada a paralisação das obras pela contratada e também foram tratadas as providências necessárias visando à retomada e ao término de construção das casas populares.

Dia 23 de janeiro foi protocolado do Ofício n.o 025/2018 na CDHU e endereçado ao Diretor Técnico Eng.o Aguinaldo Lopes Quintana Neto, que versa sobre o envio das Notificações Extrajudiciais à empresa Construtora Krycitan Ltda.

Dia 24 de janeiro a Notificação Extrajudicial foi publicada no Diário Oficial do Estado de SãoPaulo para que a empresa retome a execução da obra e refaça os serviços que apresentam defeitos, detectados pelo Departamento de Obras da Prefeitura.

Dia 24 de janeiro a Notificação Extrajudicial publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulopara que a empresa assuma as responsabilidades de sua com- petência em relação aos furtos de material e equipamentos e depredação de vidros de portas e janelas das casas populares, conforme Boletim de Ocorrência n.o 32/2018.

Dia 6 de fevereiro aconteceu a Abertura do Processo Adminis- trativo n.o 943/2018, destinado a apurar eventuais infrações a disposições do Contrato n.o010/2014, firmado entre a Pre- feitura Municipal e a empresa Construtora Krycitan Ltda.

Dia 15 de fevereiro foi expe- dido o Parecer do Procurador Municipal pela rescisão contratual de forma administrativa, com apli- cação das devidas penalidades, ressarcimentos e multas.

Dia 16 de fevereiro aconteceu a remessa do processo à Comis- são de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC),


a fim de que esta adote as pro- vidências que lhe competem (Decreto n.o 2.706, de 18 de abril de 2017, alterado pelo Decreto n.o 2.718/2017).

Dia 20 de fevereiro a Noti-ficação expedida pela CAILCpara que a Construtora Krycitan, querendo, apresente defesa diante da pretensão da Prefeitura Municipal em rescindir o Contrato n.o 010/2014, e aplicar a multa pecuniária prevista na Cláusu- la Décima Quinta do contrato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções estabelecidas na Lei federal n.o 8.666/93 (Noti-ficação publicada no DOESP de24.02.2018 e também no DiárioOficial Eletrônico do Município).

Na próxima segunda-feira,dia 19 de março, vence o prazo para que a empresa, apresente sua defesa em face da rescisão do Contrato e da aplicação das penalidades contratuais e legais por parte da Administração Muni- cipal. Vencido o prazo concedido,a CAILC cientificará o ProcuradorMunicipal acerca do silêncio da Construtora Krycitan, para cumprimento de novas etapas do processo de penalização da contratada, inclusive rescisão unilateral do Contrato, na forma prevista em lei.

A expectativa da Adminis- tração Municipal é a de que, consumada a rescisão adminis- trativa do Contrato n.o 010/2014, a CDHU instaure procedimento licitatório com vistas ao término das obras paralisadas, confor- me entendimentos mantidospelo Executivo com a DiretoriaTécnica empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação.