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Casas Populares: Após prazos legais, contrato com empresa que abandonou obras foi rescindido


Esta semana a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro deu mais um passo em busca da retomada do projeto de construção das casas populares no municí-pio. No final de 2017, a empresa responsável abandonou as obras das 205 casas do Conjunto Habitacional, desde então a Prefeitura, conveniada da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) no projeto, vem tomando todas as providências necessárias em busca de uma solução.

A medida mais recente foi tomada na última quarta-feira (21/3), quando foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato No 010/2014 (Processo 943/2018) com a empresa Construtora Krycitan Ltda., com fundamento no item 18.1 da CláusulaDécima Oitava do Contrato No 010/2014, combinado com o inciso I do art.79 da Lei No 8.666/93, pelos motivos elencados nos incisos I, II e IV do art. 78 do mesmo diploma legal. A data de rescisão foide 20 de março 2018.

Mesmo a empresa tendo abandonado a obra em dezembro de 2017 – sem comunicação ao prefeito e constatado em vistoria pelo Departamento Municipal de Obras --, o contrato pode ser rescindido apenas após o vencimento de todos os prazos legais. Na última segunda-feira (19/3), venceu o prazo para que a empresa apresentasse sua defesa em face da rescisão e da aplicação das penalidades contratuais e legais por parte da Administração Municipal.

Além da rescisão, diante do silêncio da Construtora, a Prefeitura irá buscar o cumprimento de novas etapas do processo de penalização da contratada, como ressarcimentos e multas. Os valores deverão ser calculados com base no projeto e no contrato firmado.

Agora a expectativa da Administração Municipal é de que, já consumada a rescisão, a CDHU instaure procedimento licitatório com vistas ao término das obras paralisadas, conforme entendimentos mantidos pelo Executivo com a Diretoria Técnica empresado Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação.

Prefeitura esclarece à população, especialmente as famílias sorteadas, que está empenhada em resolver a situação o quanto antes, porém os prazos legais devem ser respeitados. Todo o compromisso com a empreiteira foi cumprido e até hoje já foram investidos quase R$ 14 milhões nas obras.

Até a retomada das obras, por meio de Convênio da Atividade Delegada, em parceria com a Prefeitura Municipal, a Polícia Militar está atuando no monitoramento de segurança do local.

A prefeitura esclarece também que a empresa foi vencedora de um processo licitatório e apresentou todos os requisitos técnicos e legais para sua aprovação, inclusive com experiência comprovada na execução de conjuntos habitacionais já entregues em outros municípios, como por exemplo, Caconde (SP).