Delegado Responde: Mudanças na Lei Maria da Penha



JORNAL O SANTARRITENSE – Dr. Domingos, nestes últimos dias a imprensa falada e escrita tem comentado muito sobre mudanças na Lei Maria da Penha. O Dr. poderia tecer alguns comentários sobre a referida Lei?

DR. DOMINGOS ANTÔNIO DE MATOS – A Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” foi editada como forma de punir mais severamente a violência doméstica existente em nosso País e representou uma das mais marcantes conquistas femininas deste século. Embora citada Lei venha se mostrando efetiva ao oferecer proteção, acolhimento emergencial e assistência social às vítimas, o Brasil ainda aparece nas pesquisas como o 5o País em que mais ocorrem homicídios figurando como vítima a mulher. A Lei recebeu esse nome em homenagem a MARIA DA PENHA FERNANDES, mulher que, no passado, foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira vez com arma de fogo, o que resultou ferimentos que a deixaram paraplégica e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. Transcorridos mais de 15 anos referido elemento foi punido e cumpriu apenas 2 anos de prisão em regime fechado. A Lei Maria da Penha é aplicável em casos de agressões contra a mulher de qualquer orientação sexual e idade, inclusive quando é menor e a violência doméstica é praticada por seu genitor. Ressalte-se que, além do marido, do companheiro e do pai, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável entre irmãos (HC 184.990/RS), entre namorados (CC 103.813/MG) e com relação à cunhada (HC 172.634), sendo o elemento comum, em todos esses casos, a caracterização da relação familiar. Durante esses 10 anos de existência a Lei ajudou a poupar vidas e conter inúmeros casos envolvendo agressões do gênero, sendo que o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) publicou relatório concluindo que o número de homicídios de mulheres caiu 10% no Brasil desde sua edição. Nesse período também foram anotadas algumas evoluções na legislação, entre elas “a ampliação das diversas medidas protetivas e de urgência em favor da mulher e contra o agressor, assim como medidas assistências. Entre elas estão o afastamento do suposto agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância, a restrição do porte de armas e o encaminhamento da mulher e de seus dependentes a programas oficiais ou comunitários de proteção e atendimento.” Infelizmente a violência doméstica é fruto de uma sociedade desequilibrada onde padrões patriarcais ainda são considerados e a mulher apresentada como um ser submisso e dependente. Por isso a importância de se melhorar os mecanismos de monitoramento e fortalecer políticas e ações preventivas que propiciem a redução da violência contra a mulher. Nesse diapasão, foi publicada, no dia 08 de novembro p.p., a Lei 13.505/2017 que criou novas regras (incluiu artigos na Lei 11.340/2006) visando garantir mais direitos à mulher durante todo procedimento envolvendo violência doméstica. Entre essas alterações está a garantia às mulheres em situação de violência doméstica e familiar do atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados (art.10-A), o que busca deixar às vítimas mais a vontade no momento de suas declarações. Os questionamentos e interrogações no ato do atendimento deverão prezar pelas integridades física, psíquica e emocional da vítima. À mulher, seus familiares e testemunhas será garantida a incomunicabilidade com investigados ou suspeitos e pessoas relacionadas a ele. A vítima também não deverá ser revitimizada ao prestar depoimentos, ou seja, devem ser evitados questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como serem evitados questionamentos sobre sua vida privada. A lei 13.505/2017 também determina que a inquirição da vítima seja feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o que se aplica a casos peculiares como no atendimento, por exemplo, de vítimas menores de idade. Local reservado objetiva preservar a identidade e a intimidade da vítima. Em casos específicos a Lei também prevê que a inquirição da vítima deva ser intermediada por pro ssional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial. Isso pode ocorrer quando a mulher estiver com algum tipo de bloqueio emocional, onde a participação de profissional como psicólogo, por exemplo, torna possível a sua escuta. Outra inovação da Lei é a de que as declarações prestadas devem ser registradas em meio eletrônico ou magnético e sua degravação e mídia integrar o inquérito, o que permite evitar que a vítima tenha que repetir o mesmo depoimento em outras fases do processo. Finalizando o legislador determina que os Estados e o Distrito Federal deverão, na formação de suas políticas e planos de atendimento a mulher em situação de violência doméstica e familiar, dar prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacia Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

J.O.S. - Essas meditas todas já estão em vigor?

DR. DOMINGOS - O artigo 3o da Lei 13.505/2017 diz que a mesma “entra em vigor na data de sua publicação”, ou seja, dia 08 de novembro de 2017, no entanto, o Estado ainda irá necessitar de um tempo para se adequar às novas regras, principalmente no tocante ao atendimento por pro ssional especializado em violência doméstica e familiar e criação das Deams e Núcleos Investigativos o que pressupõe a contratação de novos funcionários, o que esbarra, na maioria dos Estados, na lei de responsabilidade scal por gerar aumento de despesa. Acredito que as novas medidas trouxeram novas conquistas para a mulheres e que em breve estarão sendo colocadas em prática.