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Delegado Responde: Esclarecimentos sobre as leis de armas de fogo


JORNAL O SANTARRITENSE – Dr. Domingos, a Polícia Civil tirou de circulação em nossa cidade mais uma arma de fogo. Poderia falar a respeito deste fato?

DR. DOMINGOS ANTONIO DE MATTOS – Através de um trabalho de investigação que vem sendo realizado, obtivemos a informação de que, em uma propriedade rural desta cidade, existiria arma de fogo. De posse de tais informações, corroborado com o material coletado com o trabalho investigativo, foi representado ao E. Juízo local pela concessão de ordem judicial de busca e apreensão. Acatada nossa representação o respectivo MANDADO foi expedido e, em sua posse, no dia 04 de agosto, Policiais Civis desta Delegacia foram até a propriedade rural em questão, onde lograram localizar e apreender uma espingarda, tipo carabina, além de vários cartuchos de munição de diversos calibres tendo seu proprietário sido prontamente conduzido para esta Unidade Policial.

J.O.S. – Houve a prisão em flagrante do proprietário da arma?

DR. DOMINGOS – O proprietário da arma e munição apreendidos foi autuado em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o qual está previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. Tal crime, considerada a sua pena máxima, condiciona a Autoridade Policial a arbitrar fiança. A fiança, fixada em R$ 937,00, foi exibida e o indivíduo responderá o processo em liberdade.

J.O.S. – Dr. Domingos, qual é a legislação que trata do assunto, referente a estes crimes de porte de arma?

DR. DOMINGOS – Trata-se da Lei 10.826/03, também denominada “Estatuto do Desarmamento”. Referida lei normatiza o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições. Também cria e define as diretrizes do Sistema Nacional de Armas – SINARM e de ne crimes, os quais estão capitulados nos artigos 12 a 21 da citada Lei.

J.O.S. – O que o senhor poderia falar a respeito do registro, posse e comercialização de armas de fogo?

DR. DOMINGOS - A partir da edição da referida lei, todos os procedimentos para a compra de arma ou munições, o registro e porte de arma de fogo são de atribuição da Polícia Federal. Antes da vigência desta lei as Polícias Civis dos Estados, cada qual com sua regulamentação, possuía a atribuição para a emissão de tais documentos. Com a entrada em vigor da Lei 10.826/03, foi criado o SINARM – Sistema Nacional de Armas, o qual é uma grande base de dados onde constam todas estas informações. Neste sistema, é possível a consulta dos registros de portes expedidos tanto para pessoas físicas, pessoas jurídicas (por exemplo, empresas do ramo de escolta armada), das Polícias Civis e Militares dos Estados e das Forças Armadas. Estas informações são necessárias vez que, em artigos da citada lei, quando esta define crimes, estes somente se configuram quando o indivíduo não possui “determinação legal ou regulamentar” para manter consigo arma de fogo ou munições. Esclarecendo a população, hoje somente poderemos possuir armas de fogo ou munições apenas com autorização competente expedida pela Polícia Federal. O registro e o porte de arma de fogo possuem prazos de validade. Mesmo com o registro, o indivíduo poderá ser responsabilizado criminalmente se tal documento estiver fora de seu prazo de validade.

J.O.S. – Dr. Domingos, muitas dúvidas surgem com relação aos crimes que envolvem o porte de arma de fogo. Em alguns casos, há o arbitramento de fiança e, em outros, não. Poderia esclarecer sobre este questionamento?

DR. DOMINGOS – A Lei 10.826/03 possui critérios diferenciados, mormente ao calibre da arma eventualmente apreendida com um indivíduo. Assim, temos as chamadas armas de calibre permitido e armas de calibre restrito. A definição de uma ou de outra pode ser explicada de uma maneira simples: armas de fogo de calibre permitido, são todas as armas que, qualquer um do povo pode, em tese, possuir e portar desde que conseguidas as devidas autorizações junto à Polícia Federal. Como exemplo, podemos citar as armas de calibre .20, .22., .32., .38 entre outras. As armas de fogo de calibre restrito são todas as armas de uso exclusivo das polícias e das forças armadas. Como exemplo, temos as armas de calibre .40, .50., .45 entre outras. Os crime de portar ou possuir arma de fogo de calibre restrito possui uma pena maior, cuja pena máxima ultrapassa 04 (quatro) anos. E, por força legal (artigo 322 do Código de Processo Penal), a Autoridade Policial não pode arbitrar fiança em sendo o indivíduo agrado na prática deste crime, obrigatoriamente devendo ser recolhido à Cadeia. Notadamente, o artigo 16 da Lei 10.826/03, em seu parágrafo único, equipara determinadas situações nesta mesma pena agravada:

Artigo 16 - Parágrafo único: Nas mesmas penas incorre quem:

I- suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II- modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III- possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV- portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V- vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI- produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.”

Assim, como exemplo, se alguém for agrado portando um revólver, de calibre .38, estando com a numeração raspada, tal pessoa será autuada em agrante pela prática do crime do artigo 16 da Lei 10.826/03 e não terá direito à fiança. O calibre .38 é de uso permitido, mas a condição especial (numeração raspada), se enquadra no rol do parágrafo único do artigo 16, que a equipara a uma arma de fogo de calibre restrito ou proibido. Finalizando, há também o Regulamento R-105 do Exército Brasileiro que traz em seu bojo todos os calibres assim definidos como permitidos, proibidos ou restritos.