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Dezembro é o último mês para quitação de débitos municipais sem juros e multas



Dezembro é o último mês para que o contribuinte de Santa Rita do Passa Quatro, em débito junto aos cofres públicos, possa quitar sua dívida com desconto de juros e multas. A Lei Complementar número 070/15, oferece a oportunidade em programa de incentivo válido para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014.

De acordo com a Lei, o desconto de juros é de 100%, e o pagamento deve ser efetuado à vista, com vencimento no dia 21 de dezembro. A medida não se aplica às multas por infração ou incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo anterior a esta lei.

O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para pagamento do remanescente (mas não se aplica a saldo já quitado no parcelamento), desde que vencidas até 31 de dezembro de 2014.

Os interessados devem entrar em contato com o Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18 horas.

Lançado em julho último chamado Programa de Incentivo de Débitos, além de oferecer uma oportunidade ao contribuinte devedor, tem também como objetivo aumentar a arrecadação, buscando amenizar os efeitos da redução de repasses gover- namentais nos últimos anos. Além do programa, a Prefeitura também adotou diversas medidas de economia. O programa de incentivo é uma prática comum adotada por vários municípios brasileiros, diante da crise que assola o país.

Quem fez a adesão em julho, quando o programa foi lançado, teve a oportunidade de optar pelo pagamento parcelado, em até seis parcelas iguais, vencidas nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.