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Proprietários têm até o fim do mês para prazo inscrição no Cadastro Ambiental Rural



Proprietários de imóveis rurais têm até o fm de dezembro para fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é obrigatório e, de acordo com o Código Florestal, quem não fzer o cadastro estará sujeito a penalidades.

Agricultores de Santa Rita do Passa Quatro, com proprie dades de até 56 hectares (quatro módulos fscais) podem fazer a inscrição gratuitamente na Prefeitura Municipal, junto ao Departamento de Agricultura Meio Ambiente, através de convênio com o governo do Estado de São Paulo.

Para se cadastrar o proprietário rural ou posseiro deve entrar em contato pelos telefones 3582-9004 ou 3582-9007, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h às 13h às 17 horas, para agendar um horário.

Além dos documentos pessoais, algumas informações tam bém são necessárias para o cadastramento: e-mail pessoal, endereço, área indicada na(s) matrícula(s) ou no documento de posse, CCIR e planta ou croqui da propriedade. Toda informação inserida no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR-SP) será de responsabilidade do proprietário ou posseiro.

De acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a inscrição da propriedade ou posse no CAR é o primeiro passo para a sua regularização ambiental. Somente com a inscrição no CAR, com a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o cumprimento dos compromissos nele estabelecidos, o proprietário poderá continuar utilizando parte das Áreas de Preservação Permanente, que tem uso consolidado, conforme previsto no Código Florestal.

Além disso, o CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição no CAR e o cumprimento do disposto do PRA. A reserva legal da propriedade deverá ser apontada como proposta a ser analisada pela secretaria. Além disso, só poderão obter crédito agrícola aqueles proprietários que inscreverem suas propriedades no CAR.