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Vereadores Lucas Comin e Juliana Garcia apresentam Projeto de Lei que pune abandono e maus tratos de animais



Será apresentada na próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 040/2017 de autoria do Presidente da Câmara Lucas Comin e da Vereadora Ju do Bicho Sem Teto, punindo crimes contra animais.

Quem abandonar qualquer animal de estimação e que seja domesticado, em áreas públicas e ou particulares pagará uma multa de R$ 5 mil, em caso de provas de abandono. A medida passará a valer após a aprovação da referida Lei.

Há tempos que em nossa cidade pessoas do bem e protetores de animais voluntários pedem por uma legislação mais rígida e ferramentas para se coibir os maus tratos e abandonos inconsequentes de animais, pelas ruas e terrenos de Santa Rita. A Lei versa sobre "Proibição de Abandono ou maus tratos de Animais Domésticos ou Domesticados em Logradouros Públicos".

Com essa ferramenta os protetores de animais, ONGs e todos aqueles que de alguma forma protegem e zelam pelos animais, terão mais força para atuarem e fazer valer seus esforços, pois nos últimos anos é crescente o número de animais abandonados por todos os cantos da cidade, sem contar os casos de maus tratos que pouco pode se fazer para punir o cidadão.

Quem for agrado ou descoberto pela autoria de crimes de abandono ou maus tratos será punido, além de pagar multa de R$ 5 mil, que em caso de reincidência o valor dobrará.

A prática de abandono de animais no município caracteriza infração administrativa, matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 23, VII da Constituição Federal.

A necessidade dessa lei bem como outros pontos, foram discutidos no dia 19 de outubro quando esteve na Câmara Municipal o Capitão da Polícia Militar Daniel Veiga, acompanhado por representantes da ONG Bicho Sem Teto, os quais foram recepcionados pelo Presidente da Casa, Lucas Comin.

“Damos um passo importante na questão dos animais, com a aprovação do Projeto os envolvidos na causa, bem como as ações da Polícia Miliar, terão maior respaldo e por consequência maior efetividade”, declararam os Vereadores Lucas e Juliana.