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Delegado Responde: Prisão de envolvido com homicídio e casos de violência doméstica



JORNAL O SANTARRITENSE – Dr. Domingos, nesta semana, camos sabendo que houve a prisão de outro indivíduo envolvido com o homicídio ocorrido no início deste mês, na Vila João Lázaro. Poderia nos falar algo?

DR. DOMINGOS ANTONIO DE MATTOS – Sim, nesta semana, policiais civis deram cumprimento a mais um dos mandados de prisão temporária expedido pelo Juízo Criminal desta Comarca em face aos suspeitos de autoria do crime de homicídio onde gurou como vítima Odair José Severino, vulgo Boquinha. Desde a data do cometimento do crime, inúmeras diligências foram efetuadas para o seu esclarecimento. Com a instauração de Inquérito Policial, o setor de Investigações indicou, com base em depoimentos e em lmagens, dois elementos como autores do delito, tendo sido representado ao Juízo a concessão de Prisão Temporária de ambos. Um dos suspeitos já se encontrava preso e havia dado sua versão para os fatos, a qual guarda discrepância com as demais provas existentes nos autos. Nesta semana, o segundo suspeito foi preso e conduzido até esta Delegacia.

J.O.S. – O senhor poderia nos falar quais foram os procedimentos adotados?

DR. DOMINGOS – O segundo suspeito foi formalmente indiciado pela prática de homicídio quali cado, sendo que, em seu interrogatório, deu a sua versão sobre a dinâmica e circunstâncias do cometimento do crime. Novas informações também vieram aos autos do Inquérito Policial, as quais ensejaram procedimentos para localização de outras pessoas que, possivelmente, presenciaram os fatos. Vale lembrar que muitas contradições foram levantadas durante o trâmite do inquérito e estas serão devidamente verificadas, visando chegar a verdade real dos fatos e a consequente responsabilização dos autores deste crime. A própria versão da dinâmica do crime apresentada pelos suspeitos presos está divergente e uma acareação entre ambos deverá ser realizada na próxima semana, bem como requisitado exame pericial para reconstituição do crime. Acreditamos que, até o nal de agosto o inquérito será concluído e encaminhado ao Poder Judiciário.

J.O.S. – Em nossa redação, tivemos o conhecimento de que a Delegacia de Polícia colaborou com a Campanha do Agasalho de 2017. Poderia falar sobre este assunto?

DR. DOMINGOS – O Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo desenvolve este trabalho. Nesta Unidade Policial, havia um ponto de coleta para a arrecadação de roupas, calçados, cobertores para doação. Ao nal da campanha, o material arrecadado foi destinado ao Fundo Social de Solidariedade de Santa Rita para a sua destinação às famílias mais necessitadas.

J.O.S. – Também tivemos o conhecimento de vários registros envolvendo violência doméstica contra a mulher nesta semana. O que o senhor poderia nos narrar sobre tais fatos?

DR. DOMINGOS – Infelizmente, mesmo com legislação especí ca que trata do assunto e visa coibir a violência contra a mulher – Lei 11.340/06 – contamos com inúmeros registros destes fatos em nosso município. Interessante notar que, na maioria dos casos, a mulher vem sofrendo a violência – a qual pode ser tanto moral, física, intelectual quanto sexual – e sofrem resignadas, comparecendo na Delegacia de Polícia após sofrer vários abusos, sem registrar os fatos anteriores. A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei Maria da Penha”, também prevê a concessão das chamadas Medidas Protetivas de Urgência. Tais medidas são requeridas de pronto pela vítima perante a Autoridade Policial e esta faz o encaminhamento ao Juízo Criminal para análise do pedido e eventual concessão da medida.

J.O.S. – A medida protetiva que o senhor mencionou é, apenas, o afastamento do agressor da casa e a proibição da sua aproximação da vítima?

DR. DOMINGOS – Não. Além destas medidas, existe um rol elencado nos artigos 22, 23 e 24 da referida Lei, que poderão ser decretadas, como por exemplo:

- suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003

- afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

- proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, xando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar e prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

- encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

- determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

- determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos lhos e alimentos;

- determinar a separação de corpos.

- restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

- proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

- suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

- prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.