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Prazo para solicitar parcelamento em 40 meses termina no próximo dia 28



Contribuintes com débitos junto à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro têm a oportunidade de quitá-los em até 40 parcelas, sem juros ou multas. Através da Lei Complementar número 100/2017, está em vigor o programa de incentivo à quitação de débitos municipais.

O programa vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, e o desconto de juros é de 100%. O pagamento pode ser à vista, com vencimento até no dia 30 de setembro de 2017. Quem quiser também pode parcelar a dívida em 20, 30 ou até 40 meses, dependendo da data de adesão.

Para o parcelamento em até 40 meses, o pedido deve ser protocolado até o nal de julho, e o último dia útil do mês será a sexta-feira, dia 28/7. Para pagamentos em até 30 parcelas, o prazo final do pedido é 30 de agosto. E na opção de 20 parcelas, a solicitação deve ocorrer até 30 de setembro. Nos três casos, o valor da parcela não deve ser inferior à R$ 40,00.

O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para pagamento do remanescente (mas não se aplica a saldo já quitado no parcelamento), desde que vencidas até 31 de dezembro de 2016. A medida não se aplica às multas por infração ou incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo anterior a esta lei.

Os interessados devem entrar em contato com o Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 17 horas – horário nal para quem já estiver com a senha.

O objetivo do programa é superar a crise provocada pela queda de arrecadação e redução de repasses governamentais, com ações que visam ampliar sua arrecadação.