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Programa oferece oportunidade de quitação de débitos municipais sem juros e multas



Para superar a crise provocada pela queda de arrecadação e redução de repasses governamentais, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro tem adotado medidas tanto de economia – desde que não prejudiquem o andamento da administração – como também em busca de aumentar sua arrecadação. Entre as medidas adotadas por diversos municípios brasileiros está o programa de incentivo de débitos, com descontos de juros e multas.

Através da Lei Complementar número 100/2017, a prefeitura santarritense está oferecendo uma oportunidade para que o contribuinte em débito junto aos cofres públicos possa quitar sua dívida com desconto de juros e multas. O programa de incentivo vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016.

De acordo com a Lei, o desconto de juros é de 100%, e o pagamento pode ser à vista, com vencimento até no dia 30 de setembro de 2017. Quem quiser também pode parcelar a dívida em 20, 30 ou até 40 meses, dependendo da data de adesão.

Para o parcelamento em até 40 meses, o pedido deve ser protocolado até o dia 30 de julho. Para pagamentos em até 30 parcelas, o prazo nal do pedido é 30 de agosto. E na opção de 20 par- celas, a solicitação deve ocorrer até 30 de setembro. Nos três casos, o valor da parcela não deve ser inferior à R$ 40,00.

A medida não se aplica às multas por infração ou incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo anterior a esta lei.

O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para pagamento do remanescente (mas não se aplica a saldo já quitado no parcelamento), desde que vencidas até 31 de dezembro de 2016.

A Lei entra em vigor após sua publicação que ocorreu na sexta-feira (9/6) e os interessados já podem entrar em contato com o Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17 horas.