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Já está em vigor o programa para quitação de débitos municipais sem juros e multas



Para superar a crise provocada pela queda de arrecadação e redução de repasses governamentais, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro tem adotado, além de medidas tanto de economia, ações que visam ampliar sua arrecadação. Entre as medidas adotadas por diversos municípios brasileiros está o programa de incentivo de débitos, com descontos de juros e multas.

Através da Lei Complementar número 100/2017, a prefeitura santa-ritense está oferecendo a oportunidade para que o contribuinte em débito junto aos cofres públicos possa quitar sua dívida com desconto de juros e multas. O programa de incen- tivo vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016.

De acordo com a Lei, o desconto de juros é de 100%, e o pagamento pode ser à vista, com vencimento até no dia até 30 de setembro de 2017. Quem quiser também pode parcelar a dívida em 20, 30 ou até 40 meses, dependendo da data de adesão.

Para o parcelamento em até 40 meses, o pedido deve ser protocolado até o dia 30 de julho. Para pagamentos em até 30 parcelas, o prazo final do pedido é 30 de agosto. E na opção de 20 parcelas, a solicitação deve ocorrer 30 de setembro. Nos três casos, o valor da parcela não deve ser inferior à R$ 40,00.

A medida não se aplica às multas por infração ou incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo anterior a esta lei. O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para pagamento do remanescente (mas não se aplica a saldo já quitado no parcelamento), desde que vencidas até 31 de dezembro de 2016. O programa já está em vigor e os interessados já podem entrar em contato com o Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17 horas.